Flashcard FC171913
Em áreas de preservação permanente, qual é o requisito legal para a autorização da supressão de vegetação relacionada ao uso de recursos hídricos?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em áreas de preservação permanente, qual é o requisito legal para a autorização da supressão de vegetação relacionada ao uso de recursos hídricos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autorização para supressão de vegetação em APP condiciona-se à outorga do direito de uso de recurso hídrico.Isso significa que qualquer intervenção em APP que possa afetar recursos hídricos deve respeitar a legislação ambiental que protege esses recursos, garantindo a sustentabilidade e a conservação do ecossistema. A outorga é um instrumento de gestão que controla o uso da água, evitando impactos negativos na quantidade e qualidade do recurso.
Exemplo: Imagine uma propriedade rural com uma área de APP onde há um rio que abastece comunidades vizinhas. Para realizar a supressão de árvores nessa APP com finalidade de construção de infraestrutura, o proprietário só poderá fazê-lo se obtiver a outorga do direito de uso da água, garantindo que a alteração não comprometa o abastecimento nem a integridade do ecossistema local.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169811
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em