Flashcard FC171920
Qual é o procedimento para disciplinar a transferência de bens, recursos e receitas entre órgãos ambientais quando ocorre a criação de um novo instituto responsável pela gestão amb
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o procedimento para disciplinar a transferência de bens, recursos e receitas entre órgãos ambientais quando ocorre a criação de um novo instituto responsável pela gestão ambiental?
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Resposta
A transferência deve ser regulada por ato do Poder Executivo, garantindo organização e conformidade legal.Essa regulamentação assegura que a passagem do patrimônio, dos recursos orçamentários e financeiros de um órgão para outro seja feita de forma ordenada e compatível com a legislação vigente. Isso evita descontinuidade nas ações ambientais e garante a correta alocação dos recursos para o novo órgão responsável.
Exemplo: Suponha que o governo crie uma nova agência ambiental responsável pela fiscalização de unidades de conservação marítimas, atualmente sob outro órgão. A transferência dos barcos, equipamentos e orçamento deve ser formalizada por decreto ou ato do Poder Executivo. Assim, evita-se que recursos fiquem paralisados ou em posse inadequada, garantindo que a nova agência possa imediatamente continuar as atividades de proteção ambiental marinha sem interrupções.
Veja como foi cobrado:
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