Flashcard FC171927
Qual é a competência para legislar sobre a autorização da caça e a proteção da fauna no Brasil?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a competência para legislar sobre a autorização da caça e a proteção da fauna no Brasil?
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Resposta
A competência para legislar sobre a autorização da caça e a proteção da fauna é exclusiva da União.Isso significa que a proteção à fauna e a regulamentação da caça são responsabilidades do poder público federal, que define normas gerais para garantir a preservação dos recursos naturais em todo o território nacional.
Estados não podem criar leis que autorizem caça com base em peculiaridades regionais, pois isso poderia comprometer a uniformidade da proteção ambiental estabelecida em âmbito federal.
Exemplo:
Imagine que um estado deseja liberar a caça de uma espécie de ave local para controle populacional, mas a União proíbe essa prática para garantir o equilíbrio ambiental nacional. O estado não pode legislar para permitir essa caça, pois essa é uma competência exclusiva do governo federal, que deve avaliar todos os impactos ambientais antes de autorizar exceções.
Veja como foi cobrado:
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