Flashcard FC171933
Qual é uma das formas previstas para a regularização da reserva legal insuficiente por proprietário rural segundo o Código Florestal?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é uma das formas previstas para a regularização da reserva legal insuficiente por proprietário rural segundo o Código Florestal?
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Resposta
A compensação por meio da doação ao poder público de áreas localizadas em unidades de conservação ou outras áreas protegidas, desde que atendidos os critérios legais.O Código Florestal permite que o proprietário rural que possui reserva legal menor do que o exigido possa regularizar sua situação por meio da compensação ambiental. Uma das formas é a doação, ao poder público, de áreas que sejam de domínio público, como em unidades de conservação, principalmente quando elas ainda estejam em processo de regularização fundiária. Essa medida evita a recomposição imediata da reserva na propriedade, facilitando a adequação à legislação e promovendo a proteção ambiental.
Exemplo: Suponha um proprietário rural que não possui área suficiente de reserva legal na sua fazenda. Ele pode compensar essa insuficiência doando uma área situada em uma unidade de conservação municipal ainda pendente de regularização fundiária, ajudando a ampliar a proteção ambiental local, sem precisar reflorestar sua propriedade imediatamente.
Veja como foi cobrado:
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