Flashcard FC171937
Qual órgão é responsável pela autorização e licenciamento dos planos de manejo para exploração de recursos naturais em unidades de conservação federais?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual órgão é responsável pela autorização e licenciamento dos planos de manejo para exploração de recursos naturais em unidades de conservação federais?
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Resposta
A autorização e o licenciamento dos planos de manejo em unidades de conservação federais são competências do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) como um todo, não sendo exclusivas do ICMBio, que atua na gestão dessas unidades.O ICMBio gerencia as unidades de conservação federais, porém a aprovação de planos de manejo para exploração de recursos naturais depende da análise integrada de diferentes órgãos ambientais e do cumprimento de outras legislações específicas voltadas para controle e licenciamento ambiental.
Exemplo:
Em uma unidade de conservação federal, para autorizar a exploração de recursos hídricos, o órgão gestor (ICMBio) deve alinhar-se com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e obter o licenciamento ambiental previsto pela legislação, que envolve estudos técnicos e análise de impacto ambiental. Assim, a autorização não é dada exclusivamente pelo ICMBio, mas pelo conjunto do sistema ambiental.
Veja como foi cobrado:
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