Flashcard FC171940
Qual é o requisito essencial para a aplicação de multa em infrações ambientais que envolve a comprovação do dano ambiental e sua relação com o agente infrator?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o requisito essencial para a aplicação de multa em infrações ambientais que envolve a comprovação do dano ambiental e sua relação com o agente infrator?
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Resposta
A aplicação de multa em infrações ambientais exige a apresentação de um laudo pericial que comprove a ocorrência do dano e a relação de causalidade entre a ação do infrator e o impacto ambiental.Isso significa que não basta apenas prova testemunhal para fundamentar a penalidade, pois é imprescindível um laudo técnico detalhado, elaborado por profissional habilitado, que quantifique e qualifique o dano causado ao meio ambiente ou à saúde pública.
Exemplo:
Suponha que uma empresa tenha descartado resíduos químicos em um rio, contaminando o ambiente. Para aplicar uma multa, o órgão ambiental precisa de um laudo pericial que demonstre a contaminação da água e relacione essa contaminação diretamente à empresa infratora. Apenas depoimentos de testemunhas que viram o descarte não seriam suficientes para embasar a penalidade.
Veja como foi cobrado:
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