Flashcard FC171958
O que significa a outorga de recursos hídricos e qual é seu efeito sobre a titularidade da água?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que significa a outorga de recursos hídricos e qual é seu efeito sobre a titularidade da água?
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Resposta
A outorga é a autorização para o uso de determinada quantidade de água, sem transferência da propriedade das águas, que permanecem bens públicos.A outorga não implica alienação das águas, mas sim o controle e a regulação do uso para garantir a sustentabilidade dos recursos hídricos.
Ela delimita condições e prazos para utilização, assegurando o uso racional e evitando a exploração excessiva.
Exemplo: Imagine uma comunidade que recebe autorização para utilizar um volume específico de água de um rio para irrigação agrícola.
A outorga permite esse uso, mas a água continua pertencendo ao patrimônio público, e a comunidade deve cumprir as condições estabelecidas para não prejudicar o equilíbrio ambiental e os demais usuários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169856
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