Flashcard FC171960
Qual é a condição necessária para que a outorga de direito de uso de recursos hídricos seja suspensa ou revogada?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a condição necessária para que a outorga de direito de uso de recursos hídricos seja suspensa ou revogada?
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Resposta
A suspensão ou revogação da outorga depende de situações previstas em lei, não ocorrendo automaticamente por simples falta de uso por cinco anos consecutivos.Em outras palavras, a outorga somente será suspensa ou revogada quando houver uma justificativa legal específica, como descumprimento de obrigações, degradação ambiental ou interesse público que justifique tal medida.
Exemplo: Imagine uma empresa que recebeu a outorga para uso de água em um rio, mas parou de utilizar o recurso por cinco anos. Apesar disso, a outorga não será automaticamente suspensa. No entanto, se durante esse período a empresa não cumprir exigências ambientais, como controle de poluição, o órgão competente poderá suspender a outorga com base nessas violações, e não simplesmente pelo não uso do recurso.
Veja como foi cobrado:
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