Flashcard FC171961
Qual é o procedimento adequado para a publicação dos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos conforme a competência administrativa?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o procedimento adequado para a publicação dos pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos conforme a competência administrativa?
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Resposta
Os pedidos de outorga devem ser publicados no diário oficial correspondente à esfera de competência administrativa do recurso hídrico: recursos de domínio da União no Diário Oficial da União, e recursos estaduais nos diários oficiais estaduais ou meios específicos designados pela entidade gestora.Isso significa que a publicação é realizada conforme a jurisdição do recurso hídrico, não sendo obrigatória a publicação no Diário Oficial da União para todos os tipos de outorga. Por exemplo, um pedido de outorga para uso de águas em um rio totalmente sob gestão estadual deve ser publicado no Diário Oficial do estado, não no federal.
Exemplo:
Suponha que um município em um estado solicite outorga para captação de água de um manancial sob gestão estadual. Neste caso, o pedido será publicado no Diário Oficial do Estado, cumprindo as exigências locais de transparência e controle, sem necessidade de publicação no Diário Oficial da União. Isso garante que a divulgação ocorra na esfera competente, facilitando a fiscalização e o acompanhamento da população local.
Veja como foi cobrado:
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