Flashcard FC171974
Qual é o papel das audiências públicas no processo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e como elas influenciam a decisão administrativa ambiental?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o papel das audiências públicas no processo do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e como elas influenciam a decisão administrativa ambiental?
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Resposta
As audiências públicas são um mecanismo de participação social que ocorre durante o processo de licenciamento ambiental, mas não são obrigatórias em todos os casos de EIA e não fazem parte dos estudos técnicos do EIA ou do RIMA. Elas servem para informar a população e obter contribuições da sociedade, mas não vinculam a decisão final do órgão ambiental, que é responsável pelo julgamento técnico-administrativo do licenciamento.Exemplo: Imagine um projeto para construção de uma hidrelétrica. Se o órgão ambiental julgar que o impacto é relevante, pode prever a realização de uma audiência pública para apresentar o Relatório de Impacto Ambiental e permitir que a população se manifeste. No entanto, as opiniões coletadas são consideradas na decisão, mas não obrigam o órgão a aprovar ou rejeitar a licença. A decisão final permanece fundamentada em critérios técnicos e legais, avaliados pelo órgão ambiental competente.
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