Flashcard FC171976
Qual é a competência para delegação da outorga do direito de uso de recursos hídricos de domínio da União no Brasil?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a competência para delegação da outorga do direito de uso de recursos hídricos de domínio da União no Brasil?
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Resposta
A competência para concessão da outorga do direito de uso de recursos hídricos de domínio da União pode ser delegada aos estados e ao Distrito Federal, mas não aos municípios.Isso ocorre porque a gestão dos recursos hídricos envolve planejamento e controle que transcendem limites municipais, buscando assegurar o uso sustentável e a proteção dos recursos em escala regional ou nacional.
Exemplo: Um estado pode autorizar a captação de água de um rio que nasce em um município e segue para vários outros, coordenando o uso da água para evitar conflitos. Já um município sozinho não pode conceder outorga para uso de águas que ultrapassam seu território, pois isso afetaria o gerenciamento integrado e sustentável do recurso hídrico na bacia hidrográfica.
Veja como foi cobrado:
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