Flashcard FC171979
Quais são as sanções restritivas de direitos aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de infrações ambientais e qual o prazo máximo de sua aplicação?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são as sanções restritivas de direitos aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas em decorrência de infrações ambientais e qual o prazo máximo de sua aplicação?
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Resposta
A suspensão e o cancelamento de registros, licenças ou autorizações são sanções restritivas de direitos aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas em casos de infrações ambientais, com prazo máximo de aplicação de dez anos.Essas sanções visam limitar o exercício de atividades que possam causar danos ao meio ambiente, garantindo a prevenção e reparação dos impactos. Por exemplo, uma empresa que utiliza recursos hídricos sem licença ambiental apropriada pode ter sua licença suspensa por até dez anos para evitar a continuidade da atividade prejudicial, promovendo a proteção ambiental e o cumprimento da legislação.
Veja como foi cobrado:
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