Flashcard FC171985
Qual é o órgão competente para elaborar e assinar os termos de destruição ou inutilização de produtos em infrações ambientais e qual o papel do Ministério Público nesse processo?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o órgão competente para elaborar e assinar os termos de destruição ou inutilização de produtos em infrações ambientais e qual o papel do Ministério Público nesse processo?
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Resposta
A autoridade administrativa competente é responsável pela elaboração e assinatura dos termos de destruição ou inutilização de produtos em infrações ambientais. O Ministério Público atua como órgão de controle, recebendo cópias dos termos, mas não participa de sua formalização.No contexto da legislação ambiental, a autoridade administrativa (como o IBAMA ou órgãos estaduais ambientais) é quem fiscaliza a infração e formaliza os procedimentos para a destruição dos produtos ou a reparação do dano ambiental. O Ministério Público, embora fiscalize a legalidade do processo, não assina esses termos.
Exemplo: Suponha que uma empresa realize o despejo irregular de resíduos tóxicos e os fiscais ambientais lavrem o auto de infração. Nesse caso, a autoridade ambiental competente elaborará o termo de inutilização dos resíduos, enquanto o Ministério Público receberá apenas uma cópia desse documento para acompanhar o cumprimento da legislação, sem participar da assinatura ou negociação do termo.
Veja como foi cobrado:
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