Flashcard FC171989
Qual é a limitação principal da aplicação da servidão ambiental em propriedades privadas?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a limitação principal da aplicação da servidão ambiental em propriedades privadas?
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Resposta
A servidão ambiental não pode ser instituída sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal, que já possuem proteção legal específica.Essa limitação ocorre porque APPs e Reserva Legal já são áreas protegidas por lei para garantir a preservação e recuperação dos recursos ambientais essenciais, como a proteção da biodiversidade e do equilíbrio ecológico.
Exemplo: Imagine que um proprietário rural queira doar voluntariamente uma área de seu imóvel para proteger nascentes não abrangidas por APP. Ele pode instituir uma servidão ambiental para conservar esse trecho do imóvel, restringindo seu uso para fins de preservação. Porém, se essa reserva voluntária tentar abranger a margem protegida do rio, classificada como APP, essa servidão não terá validade, porque a proteção das margens já está assegurada por legislação específica.
Veja como foi cobrado:
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