Flashcard FC171993
A legislação ambiental permite a aplicação cumulativa de quais tipos de sanções à pessoa jurídica responsável por dano ao meio ambiente?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A legislação ambiental permite a aplicação cumulativa de quais tipos de sanções à pessoa jurídica responsável por dano ao meio ambiente?
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Resposta
Sim, a legislação ambiental permite aplicar cumulativamente pena de multa e pena restritiva de direitos à pessoa jurídica que causar dano ambiental.Essa cumulatividade visa garantir uma resposta eficaz e proporcional à infração ambiental, assegurando a proteção do meio ambiente e a reparação dos danos. Além da multa, as restrições podem incluir suspensão de atividades, limitações de operações, ou suspensão de incentivos fiscais, dependendo da gravidade da infração.
Exemplo: Imagine uma empresa que polui um rio local. Além de ser multada, ela pode ter sua licença ambiental suspensa temporariamente, impedindo-a de realizar atividades que agravam o dano, até que adote medidas reparadoras e preventivas. Isso garante que a punição não se limite ao valor financeiro, estimulando a prevenção e a recuperação ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169891
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