Flashcard FC171995
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição em ações administrativas para apuração de infrações ambientais?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição em ações administrativas para apuração de infrações ambientais?
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Resposta
O prazo da prescrição começa a contar a partir da lavratura do auto de infração, e não da notificação do infrator.Essa distinção é fundamental porque a lavratura do auto de infração representa o ato formal que inicia a apuração da infração ambiental pela Administração Pública.
Já a notificação é um procedimento posterior, que visa garantir o direito de defesa do autuado.
Exemplo:
Suponha que uma fiscalização ambiental registre uma infração contra uma indústria e faça a lavratura do auto de infração em 1º de março de 2023. A notificação do infrator só ocorre em 15 de março de 2023. O prazo para prescrição da ação administrativa começa a contar em 1º de março e não na data da notificação. Dessa forma, mesmo que o infrator só tome ciência da infração em 15 de março, a contagem do prazo para a prescrição já está em curso desde a lavratura do auto de infração.
Isso garante segurança jurídica e evita atrasos indevidos na apuração das infrações ambientais.
Veja como foi cobrado:
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