Flashcard FC171998
Qual é a base legal para a cobrança pelo uso de recursos hídricos segundo a política nacional de recursos hídricos?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a base legal para a cobrança pelo uso de recursos hídricos segundo a política nacional de recursos hídricos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A base legal da cobrança pelo uso de recursos hídricos está vinculada à autorização pelo Poder Público para a derivação ou captação da água para usos específicos, e não exclusivamente aos objetivos dos programas financiados, como a recuperação de águas poluídas. A cobrança visa financiar a gestão dos recursos hídricos conforme definido pela legislação que regula a outorga e o controle do uso da água.Exemplo:
Imagine um agricultor que capta água de um rio para irrigar sua lavoura. Para essa captação, ele precisa de autorização do poder público e será cobrado pelo volume de água utilizado. Essa cobrança não ocorre porque ele financia a recuperação do rio, mas porque utiliza o recurso hídrico de maneira regulamentada e autorizada, contribuindo para o custeio da gestão e conservação dos recursos hídricos pela autoridade responsável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169896
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em