Flashcard FC172002
Qual é o requisito legal necessário para realizar a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o requisito legal necessário para realizar a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação?
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Resposta
A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação deve ser feita por meio de uma lei específica.Essa exigência garante que tais alterações não sejam feitas por atos administrativos simples ou por normas de hierarquia inferior à lei, preservando a proteção ambiental e permitindo o debate público necessário. Por exemplo, para reduzir uma área de proteção ambiental que abriga espécies ameaçadas, não basta um decreto do órgão ambiental; é preciso que o Poder Legislativo aprove uma lei que altere formalmente os limites, assegurando transparência, controle social e respeito à biodiversidade.
Exemplo: Imagine que um parque nacional estabaleceu uma área de proteção para uma nascente fundamental à região.
Se houver interesse em diminuir essa área para obras públicas, não será possível fazê-lo simplesmente por decreto do Executivo. Será necessária aprovação de uma lei específica pelo Congresso Nacional que autorize essa redução, garantindo o processo democrático e a análise criteriosa dos impactos ambientais.
Veja como foi cobrado:
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