Flashcard FC172005
A licença ambiental dispensa o titular da obrigação de apresentar outros documentos legalmente exigidos por órgãos competentes?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A licença ambiental dispensa o titular da obrigação de apresentar outros documentos legalmente exigidos por órgãos competentes?
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Resposta
Não, a licença ambiental não dispensa a apresentação de outros documentos legalmente exigidos por órgãos competentes. Ela autoriza a atividade, porém o titular deve cumprir todas as demais obrigações legais relacionadas.A licença ambiental é um dos diversos instrumentos para garantir a proteção ambiental.
Além dela, é obrigatório que o empreendedor atenda a outras normas e regulamentos específicos, e apresente documentos complementares exigidos por diferentes órgãos públicos.
Por exemplo, uma empresa que obtém a licença ambiental para operar uma indústria pode ainda precisar apresentar o certificado de controle de emissões atmosféricas a órgãos municipais, ou o laudo de gerenciamento de resíduos a órgãos estaduais.
Exemplo: Uma empresa instalando uma unidade de reciclagem deve obter a licença ambiental para funcionar, mas também precisa apresentar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos a órgãos municipais competentes,
garantindo a conformidade com normas locais de saúde pública e meio ambiente, além da licença ambiental.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169903
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