Flashcard FC172006
Qual é o princípio sobre a competência para o licenciamento ambiental em relação aos diferentes níveis federativos?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o princípio sobre a competência para o licenciamento ambiental em relação aos diferentes níveis federativos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O licenciamento ambiental deve ser realizado por apenas um órgão competente, evitando que o mesmo empreendimento seja licenciado em diferentes níveis (federal, estadual ou municipal).Isso ocorre para evitar conflitos de competência e garantir a uniformidade da aplicação das normas ambientais. A legislação estabelece que um único ente federativo faça o licenciamento ambiental do empreendimento, respeitando sua esfera de competência. Dessa forma, assegura-se clareza, eficiência e segurança jurídica na aprovação dos projetos.
Exemplo: Suponha que uma empresa deseje construir um parque eólico. Se a competência ambiental estadual já necessariamente cobre a análise e emissão da licença ambiental para esse projeto no território, a mesma análise não deve ser repetida ou substituída por órgãos municipais ou federais simultaneamente.
Dessa forma, evita-se sobreposição de processos e decisões conflitantes, garantindo que toda a avaliação ambiental passe pelo órgão com competência exclusiva naquele caso, conforme a legislação ambiental aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169904
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em