Flashcard FC172009
Qual é o alcance correto da aplicação da penalidade de embargo de obras em fiscalização ambiental?
Assuntos Diversos de Direito Ambiental e Tópicos Mesclados
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o alcance correto da aplicação da penalidade de embargo de obras em fiscalização ambiental?
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Resposta
A penalidade de embargo aplica-se especificamente a obras e construções realizadas em desacordo com a legislação ambiental.O embargo não deve ser utilizado para qualquer atividade ambiental irregular, pois isso ampliaria indevidamente seu alcance.
Explicação:
O embargo, como penalidade, tem seu escopo restrito às obras e construções irregulares para evitar interpretações extensivas que comprometam a clareza e eficácia da fiscalização ambiental.
Assim, atividades como desmatamento ou lançamento de poluentes, embora irregulares, não são passíveis de embargo, pois a norma concentra-se em obras que estejam violando dispositivos legais.
Dessa forma, a fiscalização deve aplicar o embargo apenas nos casos de construções realizadas sem autorização ou em desconformidade com as normas vigentes, garantindo uma atuação objetiva e fundamentada.
Exemplo:
Imagine que uma fábrica esteja despejando resíduos tóxicos em um rio sem licença ambiental — essa situação requer outras penalidades, como multas e suspensão da atividade, porém, não o embargo, porque não envolve obra ou construção. Por outro lado, se uma construtora iniciar a edificação de um prédio em área protegida sem autorização, o embargo deve ser aplicado para impedir a continuidade da obra irregular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/169907
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