Flashcard FC172014
Qual é o princípio fundamental que impede um empreendimento de ser licenciado simultaneamente por mais de um ente federativo?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o princípio fundamental que impede um empreendimento de ser licenciado simultaneamente por mais de um ente federativo?
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Resposta
O princípio da unicidade do licenciamento ambiental assegura que cada empreendimento deve receber uma única licença ambiental de um único ente federativo, evitando múltiplas autorizações simultâneas.Esse princípio busca garantir maior eficiência e clareza no controle ambiental, prevenindo conflitos jurídicos e sobreposição de competências. Por exemplo, se uma fábrica está localizada totalmente dentro do território de um município, somente o município deverá emitir a licença ambiental.
Exemplo: Imagine uma área rural onde somente o estado possui competência para licenciar a atividade agrícola que será desenvolvida. Não se permite que tanto o município quanto o estado licenciem separadamente o mesmo empreendimento, pois isso tornaria a fiscalização e o cumprimento da legislação ambiental confusos e ineficazes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/170017
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