Flashcard FC172018
Qual é a competência do órgão ambiental municipal para licenciar atividades com impacto ambiental local e sob quais condições essa competência pode ser exercida?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a competência do órgão ambiental municipal para licenciar atividades com impacto ambiental local e sob quais condições essa competência pode ser exercida?
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Resposta
O órgão ambiental municipal tem competência para licenciar atividades que gerem impacto ambiental local, podendo exercer essa função diretamente ou quando a competência lhe for delegada pelo estado por meio de instrumentos legais ou convênios.Essa divisão visa permitir uma gestão ambiental mais eficiente, respeitando as especificidades locais. Por exemplo, um município pode licenciar a construção de um pequeno parque industrial que cause impacto apenas nos arredores, enquanto empreendimentos com impactos regionais cabem ao órgão estadual ou federal.
Exemplo:
Uma prefeitura licencia a instalação de uma pequena unidade de reciclagem de resíduos domésticos que afeta apenas a área urbana do município. Essa atividade apresenta impacto local, e a competência para licenciamento pode ser direta ou delegada pela esfera estadual, facilitando a análise de questões específicas do meio ambiente local, como o controle do ruído e gerenciamento de resíduos sólidos.
Veja como foi cobrado:
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