Flashcard FC172039
Qual é a natureza da delegação da competência do órgão federal para licenciar atividades com significativo impacto ambiental em âmbito regional aos estados?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a natureza da delegação da competência do órgão federal para licenciar atividades com significativo impacto ambiental em âmbito regional aos estados?
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Resposta
A delegação é facultativa, ou seja, o órgão federal pode delegar, mas não é obrigado a fazê-lo.Essa competência não é automaticamente transferida para os estados, o órgão federal mantém a primazia quando se trata de impactos ambientais complexos e de grande abrangência regional.
Por exemplo, um empreendimento que afeta diversas bacias hidrográficas em mais de um estado pode ter seu licenciamento realizado diretamente pelo órgão ambiental federal para garantir uma avaliação mais integrada e especializada.
Exemplo:
Um parque eólico instalado em uma área que abrange diferentes municípios de um mesmo estado pode ter seu licenciamento delegado ao estado. Porém, se o projeto afetar uma área protegida que se estende por dois estados, o órgão federal pode optar por não delegar a competência, devido à complexidade e ao impacto regional da atividade.
Veja como foi cobrado:
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