Flashcard FC172041
Quais são as consequências da não observância dos prazos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental estabelecidos pelo órgão ambiental?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as consequências da não observância dos prazos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental estabelecidos pelo órgão ambiental?
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Resposta
A não observância dos prazos pode acarretar no arquivamento do processo de licenciamento, sem que haja a emissão tácita da licença ambiental. Isso significa que o empreendedor não pode considerar a licença concedida se o órgão não cumprir os prazos, enfrentando possíveis impedimentos administrativos.De forma mais detalhada, os órgãos ambientais possuem prazos específicos para analisar os pedidos de licenciamento, que variam conforme o tipo de licença e a complexidade do processo (como a exigência de Estudo de Impacto Ambiental ou audiência pública). O empreendedor também deve responder em prazos determinados às solicitações de informação.
Caso esses prazos não sejam respeitados, o processo poderá ser interrompido ou arquivado, e o pedido do empreendedor poderá ser negado. Não existe ‘emissão tácita’ da licença simplesmente pelo decurso do prazo, o que impede que o empreendedor opere sem a licença ambiental correta.
Exemplo:
Imagine um empreendedor que solicita uma Licença de Instalação para uma fábrica. O órgão ambiental tem até 6 meses para analisar o processo, e o empreendedor deve responder eventuais pendências em até 4 meses. Se o órgão ultrapassa esse prazo e não emite a licença, e o empreendedor não obteve resposta formal ou negativa, não poderá iniciar a obra acreditando que a licença foi concedida tacitamente. Caso contrário, poderá ser autuado por operar ilegalmente.
Veja como foi cobrado:
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