Flashcard FC172043
Quem é responsável pelos custos iniciais dos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental e existe a previsão de ressarcimento desses custos pelo Poder Público?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem é responsável pelos custos iniciais dos estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental e existe a previsão de ressarcimento desses custos pelo Poder Público?
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Resposta
Os custos iniciais dos estudos ambientais para licenciamento são de responsabilidade exclusiva do empreendedor, sem previsão legal de reembolso pelo Poder Público.Segundo a legislação aplicável, o empreendedor deve contratar e financiar os estudos ambientais necessários para o licenciamento ambiental, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). O Poder Público não é obrigado a ressarcir esses valores, mesmo em casos de obras com objetivo social.
Exemplo: Uma empresa deseja construir uma indústria e precisa apresentar estudos ambientais para obter licença. Ela contrata consultores ambientais, arca com os custos e não tem direito a receber de volta esses valores do governo, pois não há previsão legal para ressarcimento, independentemente do impacto social da obra.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/170046
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