Flashcard FC172048
Qual a importância da certidão emitida pela Prefeitura Municipal no processo de licenciamento ambiental?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a importância da certidão emitida pela Prefeitura Municipal no processo de licenciamento ambiental?
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Resposta
A certidão emitida pela Prefeitura Municipal atesta que o uso e a ocupação do solo no local pretendido para o empreendimento estão em conformidade com a legislação municipal.Essa exigência assegura que o projeto não fira os parâmetros urbanísticos e ambientais locais antes de avançar no licenciamento ambiental. Além disso, promove o desenvolvimento sustentável e previne conflitos legais.
Exemplo:
Suponha que uma empresa queira instalar uma usina de energia solar em uma área rural. Antes do órgão ambiental estadual iniciar o licenciamento, a prefeitura deve emitir uma certidão confirmando que aquela área pode ser usada para instalação de usinas, evitando riscos futuros como a construção em zonas de proteção ambiental ou áreas destinadas a atividades agrícolas conforme o plano diretor municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/170051
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