Flashcard FC172053
Quais são os prazos máximos previstos para a análise dos pedidos de licenciamento ambiental, considerando a existência ou não de Estudos de Impacto Ambiental e Audiências Públicas?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quais são os prazos máximos previstos para a análise dos pedidos de licenciamento ambiental, considerando a existência ou não de Estudos de Impacto Ambiental e Audiências Públicas?
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Resposta
O prazo máximo para análise dos pedidos de licenciamento ambiental é de até seis meses. Quando houver exigência de Estudos de Impacto Ambiental ou Audiências Públicas, esse prazo pode ser estendido para até doze meses.Essa regra assegura que o órgão ambiental não estipule prazos arbitrários ou indefinidos para a análise, oferecendo ao empreendedor previsibilidade no processo de licenciamento. Isso permite um planejamento adequado do empreendimento, considerando os limites temporais legais.
Exemplo:
Imagine uma empresa que deseja construir um centro comercial que não causará grandes impactos ambientais. Nesse caso, o órgão ambiental terá no máximo seis meses para analisar e decidir sobre o pedido de licença, garantindo ao empreendedor uma espera limitada para iniciar a obra.
Por outro lado, se a mesma empresa planejar uma hidrelétrica, onde há necessidade de Estudos de Impacto Ambiental e Audiências Públicas para avaliar os impactos, o órgão terá até doze meses para concluir a análise. Isso garante que o processo seja aprofundado, mas ainda assim com prazo definido.
Veja como foi cobrado:
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