Flashcard FC172083
Qual é o direito garantido às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos na tramitação de processos administrativos, inclusive os ambientais?
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o direito garantido às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos na tramitação de processos administrativos, inclusive os ambientais?
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Resposta
Idosos têm direito à prioridade na tramitação de processos administrativos.Esse direito visa garantir a proteção e celeridade necessária para um grupo vulnerável, assegurando que suas demandas legais sejam tratadas com mais rapidez, respeitando princípios constitucionais.
Exemplo: Imagine uma situação em que uma pessoa idosa está envolvida em um processo administrativo para regularização fundiária rural. Mesmo que o processo seja complexo, a administração pública deve priorizar sua tramitação para garantir que o direito dessa pessoa seja protegido de forma mais ágil, evitando demora excessiva e prejuízos decorrentes de uma espera prolongada.
Veja como foi cobrado:
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