Flashcard FC172133
Qual é o critério legal para aprovação dos planos de manejo nas diferentes categorias de unidades de conservação?
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o critério legal para aprovação dos planos de manejo nas diferentes categorias de unidades de conservação?
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Resposta
A aprovação dos planos de manejo varia conforme a categoria da unidade de conservação: para reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável, a aprovação deve ser feita por resolução do conselho deliberativo; já para refúgio de vida silvestre e outras categorias, é suficiente uma portaria do órgão executor.Por exemplo, imaginemos uma Área de Proteção Ambiental (APA). Nesse caso, seu plano de manejo será aprovado por portaria do órgão gestor, pois essa é uma categoria que não exige deliberação do conselho. Por outro lado, um Parque Nacional terá seu plano aprovado por resolução do conselho deliberativo, dada a maior complexidade de manejo e a necessidade de participação social ampliada. Dessa forma, o procedimento administrativo é específico para cada categoria, garantindo a adequação do processo de aprovação à natureza da unidade de conservação.
Veja como foi cobrado:
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