Flashcard FC172134
Quais são os limites para a aplicação dos recursos obtidos por compensação ambiental em Unidades de Conservação que não estão sob posse do poder público?
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são os limites para a aplicação dos recursos obtidos por compensação ambiental em Unidades de Conservação que não estão sob posse do poder público?
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Resposta
Os recursos da compensação ambiental, nessas Unidades de Conservação, podem ser aplicados somente na elaboração do Plano de Manejo e em programas de educação ambiental.Isso ocorre porque a legislação estabelece uma hierarquia de prioridades para uso desses recursos, garantindo eficiência e coerência na gestão das UCs que não são de posse pública. O Plano de Manejo é fundamental para definir regras de uso e proteção da área, enquanto a educação ambiental promove a conscientização da população para a conservação.
Exemplo: Imagine uma Área de Preservação Particular dedicada à proteção de aves migratórias cujo domínio é privado. Os recursos da compensação ambiental nessa área podem ser usados para elaborar o Plano de Manejo que define as zonas de proteção e restrição, além de financiar campanhas educativas para alertar moradores vizinhos sobre a importância de não perturbar as espécies. Esses usos asseguram a efetiva conservação sem transferir posse ou realizar outras intervenções que fogem da legislação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/170137
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