Flashcard FC172145
Qual é o procedimento legal necessário para a desafetação ou redução de limites de uma unidade de conservação?
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o procedimento legal necessário para a desafetação ou redução de limites de uma unidade de conservação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação deve ser aprovada por meio de lei específica, não podendo ser feita apenas pela administração do órgão responsável.Esse procedimento garante que as mudanças nas unidades de conservação sejam formalizadas por meio do processo legislativo, assegurando transparência e participação social.
Exemplo: Imagine que um município queira diminuir a área protegida de um parque natural para construir uma estrada. Mesmo que o órgão ambiental municipal veja a obra como necessária, não pode simplesmente reduzir a área do parque. É preciso que o Congresso ou a Assembleia Legislativa aprovem uma lei específica autorizando a alteração dos limites da unidade, garantindo que essa decisão seja debatida e avaliada sob critérios ambientais e sociais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/170148
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em