Flashcard FC172146
De acordo com o assunto Direito Ambiental: Unidades de Conservação, responda: É possível criar uma unidade de conservação por decreto, mesmo que a área envolva propriedade privada?
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2019
É possível criar uma unidade de conservação por decreto, mesmo que a área envolva propriedade privada? Explique quando é necessária lei específica para alterações em unidades de conservação.
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Resposta
Sim, a criação de uma unidade de conservação pode ser feita por decreto, mesmo quando envolve imóveis privados, pois o ato do Poder Público é suficiente para instituir a unidade.Entretanto, alterações que reduzam os limites da unidade ou impliquem sua desafetação exigem a edição de lei específica, garantindo maior proteção e transparência para essas mudanças.
Exemplo: Suponha que o governo federal deseje criar uma reserva biológica em uma área que inclui terras particulares. Para isso, ele pode usar um decreto para instituir a unidade de conservação e estabelecer suas regras.
Por outro lado, caso queira reduzir a área da reserva, para permitir um empreendimento, essa redução deve ser aprovada por lei, garantindo o controle do Congresso Nacional.
Assim, a criação está subordinada a atos administrativos (decretos), mas a diminuição ou supressão das UCs depende de lei.
Veja como foi cobrado:
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