Flashcard FC172162
Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação na gestão de fundos relacionados às unidades de conservação?
Unidades de Conservação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença entre dispensa e inexigibilidade de licitação na gestão de fundos relacionados às unidades de conservação?
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Resposta
A dispensa de licitação ocorre quando a lei permite não realizar o processo licitatório em situações específicas, enquanto a inexigibilidade ocorre quando há impossibilidade de competição, tornando inviável a realização da licitação.Essa distinção é essencial na administração pública de fundos para unidades de conservação, pois influencia o procedimento usado para contratação de instituições financeiras. Por exemplo, a criação e gestão de um fundo privado por uma instituição financeira oficial podem ocorrer com dispensa de licitação se a lei assim autorizar, mas não por inexigibilidade, que só é aplicável em casos sem concorrência possível.
Exemplo: Suponha que para administrar um fundo destinado à conservação de uma floresta federal, a legislação estabeleça que o órgão gestor pode escolher diretamente um banco público para gerir os recursos sem licitar, por ser uma situação prevista na lei (dispensa). Por outro lado, se fosse um serviço exclusivo de uma empresa única que oferecesse determinada tecnologia ambiental, sem concorrentes no mercado, aí configuraria inexigibilidade, pois não haveria possibilidade de competição.
Veja como foi cobrado:
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