Flashcard FC172186
Qual é a limitação imposta ao direito de propriedade sobre áreas com vegetação nativa conforme os princípios constitucionais e o Código Florestal?
Florestas
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual é a limitação imposta ao direito de propriedade sobre áreas com vegetação nativa conforme os princípios constitucionais e o Código Florestal?
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Resposta
O direito de propriedade sobre áreas com vegetação nativa é condicionado a limitações legais que visam proteger o meio ambiente e o interesse coletivo.Isso significa que, embora o proprietário detenha a posse do imóvel, ele deve respeitar as normas ambientais que preservam a biodiversidade e o equilíbrio ecológico. Essas restrições asseguram que o uso da propriedade não prejudique o bem-estar da sociedade.
Exemplo: Um proprietário de terra com mata nativa não pode desmatar ou utilizar a área de forma deliberada que comprometa a vegetação, mesmo que seja dono da terra, pois está sujeito a regras que garantem a preservação ambiental para a proteção dos recursos naturais, como ocorre quando áreas de Reserva Legal ou Áreas de Preservação Permanente devem ser mantidas intactas.
Veja como foi cobrado:
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