Quais são as características que definem as Áreas de Preservação Permanente quanto aos cursos d’água naturais e corpos hídricos adjacentes no regime jurídico ambiental?

Resposta

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) abrangem as margens de cursos d'água naturais perenes e intermitentes, excluindo os efêmeros, e também as faixas ao redor de lagos e lagoas naturais, protegendo as bordas desde a calha do leito regular.

A proteção dessas áreas é fundamental para a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade, assegurando a manutenção da qualidade da água e a estabilidade das margens. Por exemplo, em uma zona rural, as margens de um rio intermitente que seca em certas épocas do ano, mas apresenta fluxo significativo na maior parte do tempo, devem ser protegidas como APP, assim como a faixa ao redor de um lago natural existente na propriedade, respeitando a largura mínima definida pela legislação ambiental.