Qual é a exigência legal para o uso da área de preservação permanente (APP) em licenciamento ambiental relacionado à instalação de reservatórios artificiais, quando não há termo de

Resposta

Deve ser respeitado o limite de uso de até 10% da área total da APP, e é exigido um plano ambiental de conservação e uso do entorno.

Essa exigência visa garantir a proteção da biodiversidade e dos recursos hídricos nas áreas de preservação permanente próximas a empreendimentos que alterem o ambiente, como reservatórios artificiais.

Exemplo: Imagine a construção de uma usina solar em uma região próxima a um rio com APP que o protege. Mesmo que não haja termo de referência do órgão ambiental, o empreendedor deve elaborar um plano ambiental que restrinja o uso da APP a no máximo 10% da área e indicar medidas para conservar o entorno, evitando impactos negativos ao ecossistema local, como o controle da vegetação e manejo do solo.