A classificação de uma área como preservação permanente afasta a incidência do IPTU sobre o imóvel urbano em que ela está localizada?

Resposta

Não, a restrição ambiental causada pela existência de uma área de preservação permanente (APP) não afasta a cobrança do IPTU, pois o imóvel continua existindo em zona urbana e a obrigação tributária permanece.

Essa limitação ambiental configura apenas um ônus ao uso da propriedade, não extingue o direito de propriedade. Portanto, o imóvel fica sujeito ao IPTU mesmo que parte dele seja APP.
O imposto incide normalmente, pois a função social da propriedade exige equilíbrio entre a proteção ambiental e o exercício do direito de propriedade, sem eliminação da obrigação tributária.

Exemplo:
Suponha que um terreno urbano contenha uma pequena faixa de APP ao longo de um rio no seu limite. Embora o proprietário não possa construir ou alterar a vegetação nesta faixa, ele deverá pagar o IPTU integralmente, pois o imóvel permanece urbano e a limitação ambiental não elimina a incidência do imposto.