Flashcard FC175651
Quais tipos de afastamento são considerados como de efetivo exercício para o servidor público?
Agentes Públicos
AOCP · 2010
Quais tipos de afastamento são considerados como de efetivo exercício para o servidor público?
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Resposta
São considerados de efetivo exercício os afastamentos para gozo de férias, exercício de cargo ou função de governo ou administração nomeado pelo Presidente da República, desempenho de mandato eletivo (com ressalvas para promoção por merecimento) e para participação em júri ou outros serviços obrigatórios por lei.Esses afastamentos mantêm a contagem do tempo de serviço e preservam os direitos do servidor, pois ele permanece vinculado ao cargo e em atividades autorizadas pela lei.
Por exemplo, se um servidor é nomeado para coordenar um programa governamental, mesmo não estando em seu cargo original, ele está em efetivo exercício, pois exerce função pública designada que atende ao interesse público. Já em casos de licença para tratar de interesses particulares, não há considerado efetivo exercício, pois o servidor está afastado das funções públicas e sem essa natureza jurídica.
Exemplo:
Um servidor é afastado para exercer função em comissão de inquérito oficial do governo. Mesmo afastado de suas funções administrativas normais, ele está em efetivo exercício, pois cumpre missão pública legalmente delegada.
Veja como foi cobrado:
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