Quais são as fases básicas do processo administrativo disciplinar e qual obrigação a autoridade tem ao tomar conhecimento de irregularidades no serviço público?

Resposta

A autoridade deve apurar imediatamente toda irregularidade no serviço público, assegurando o direito à ampla defesa do acusado.
O processo administrativo disciplinar possui três fases básicas: a instauração, o inquérito (que compreende instrução, defesa e relatório) e o julgamento.

Essas etapas garantem que a investigação seja conduzida de forma organizada, transparente e justa. Por exemplo, se um servidor for suspeito de uso indevido de materiais públicos, a autoridade deve iniciar a apuração sem demora, assegurando que o servidor possa apresentar sua defesa durante o inquérito antes que haja o julgamento da conduta.