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Flashcard FC175664

Qual é o prazo máximo para a posse em cargo público contado da publicação do ato de provimento, e como pode ser possível sua prorrogação?

Agentes Públicos

AOCP · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Qual é o prazo máximo para a posse em cargo público contado da publicação do ato de provimento, e como pode ser possível sua prorrogação?
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Resposta

A posse em cargo público deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias contado da publicação do ato de provimento, podendo ser prorrogado por mais quinze dias a pedido do interessado.


Esse prazo está pensado para oferecer tempo suficiente para que o servidor organize sua documentação e providencie os requisitos necessários para assumir o cargo, garantindo flexibilidade administrativa para situações que justifiquem atraso na posse.
Por exemplo, um candidato aprovado pode solicitar a prorrogação do prazo se estiver em processo de emissão de documentos essenciais ou enfrentando problemas pessoais temporários.






Veja como foi cobrado:
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