Flashcard FC175667
Em que situações a absolvição judicial produz efeitos na esfera administrativa em relação à responsabilidade do servidor público?
Agentes Públicos
AOCP · 2012
Em que situações a absolvição judicial produz efeitos na esfera administrativa em relação à responsabilidade do servidor público?
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Resposta
A absolvição judicial repercute na esfera administrativa somente quando nega a existência do fato ou afasta a autoria do servidor.Isso significa que o servidor pode ser responsabilizado administrativamente mesmo após decisão judicial, salvo quando a sentença absolve expressamente ao negar o fato ou atribuir a autoria a outra pessoa. Além disso, o servidor pode responder simultaneamente nas esferas civil, penal e administrativa se houver irregularidades no exercício de suas funções.
Exemplo:
Um servidor público foi absolvido no processo penal por ausência de provas quanto à autoria de um ato ilícito. No entanto, se o órgão administrativo entender que a conduta do servidor violou normas internas ou gerou danos à administração, poderá aplicar sanção administrativa. Por outro lado, se a absolvição judicial declarar que o fato não ocorreu ou que o servidor não foi o agente, a administração deverá reconhecer esse resultado e não aplicar sanção disciplinar.
Veja como foi cobrado:
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