Qual é o prazo que o servidor público possui para quitar débitos com o erário após sua demissão?

Resposta

O prazo é de 60 (sessenta) dias.

Após a demissão, o servidor tem até 60 dias para regularizar seus débitos com o erário, evitando assim a inscrição na dívida ativa e outras sanções relacionadas.

Esse prazo garante um limite temporal para a administração pública cobrar e receber valores eventualmente devidos por ex-servidores, promovendo a correta gestão dos recursos públicos.

Exemplo: Uma servidora que foi exonerada por pedido próprio, e que possui débitos por uso indevido de materiais do órgão, tem até 60 dias após sua saída para quitar essas pendências financeiras. Caso não o faça, esses valores poderão ser inscritos na dívida ativa, o que pode resultar em medidas judiciais para a cobrança.