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Flashcard FC175676

Qual é a exigência mínima comum de idade para investidura em cargos públicos municipais, de acordo com os estatutos dos servidores públicos municipais?

Agentes Públicos

AOCP · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

Qual é a exigência mínima comum de idade para investidura em cargos públicos municipais, de acordo com os estatutos dos servidores públicos municipais?
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Resposta

A idade mínima para ingresso no serviço público municipal é de 18 anos.

Essa regra garante que jovens adultos tenham acesso às carreiras públicas, evitando discriminações por idade mais elevadas que poderiam restringir o acesso a esses cargos.
Por exemplo, uma prefeitura que estipula 18 anos como idade mínima permite que candidatos recém-formados no ensino médio possam participar dos concursos públicos para empregos municipal, como, por exemplo, para o cargo de agente administrativo ou técnico em enfermagem. Isso promove a inclusão e a renovação do quadro funcional do município, incentivando a participação da população jovem no serviço público local.




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