Flashcard FC175681
Qual é o direito do servidor público municipal condenado criminalmente, cuja condenação não enseja demissão, durante o período em que permanecer afastado do cargo?
Agentes Públicos
AOCP · 2018
Qual é o direito do servidor público municipal condenado criminalmente, cuja condenação não enseja demissão, durante o período em que permanecer afastado do cargo?
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Resposta
O servidor público afastado por condenação criminal não determinante para sua demissão tem direito a receber dois terços de sua remuneração durante o afastamento.Esse direito garante uma remuneração parcial ao servidor enquanto ele cumpre a pena, protegendo sua dignidade e evitando a perda total de renda. Por exemplo, imagine um servidor municipal que foi condenado criminalmente, mas a pena aplicada não configura motivo para demissão. Nesse período, ele ficará afastado do cargo até o término da condenação, recebendo 2/3 de seu salário integral. Isso assegura a preservação de seu sustento, mesmo estando temporariamente afastado, equilibrando a penalização pela condenação e a proteção social do servidor.
Veja como foi cobrado:
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