Flashcard FC175688
Quais são as formas válidas de provimento de cargo público consideradas pelo ordenamento jurídico para servidores municipais?
Agentes Públicos
AOCP · 2013
Quais são as formas válidas de provimento de cargo público consideradas pelo ordenamento jurídico para servidores municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As formas válidas de provimento são nomeação, reintegração, aproveitamento e reversão.Essas formas estão previstas para garantir que o servidor ocupe o cargo público conforme as normas legais, garantindo a legalidade e a exigência de concurso público previsto na Constituição. A ascensão, embora muitas vezes usada para designar promoção interna, não é considerada uma forma legítima de provimento, pois não implica um novo provimento do cargo, mas sim uma progressão funcional dentro do mesmo cargo ou carreira.
Exemplo: Imagine o caso de um servidor municipal que ocupa um cargo efetivo e, após cumprir os requisitos para promoção na carreira, passa a exercer funções com maiores responsabilidades, mas sem precisar de nova nomeação, reintegração, aproveitamento ou reversão. Isso configura uma ascensão funcional, que não é forma de provimento, apenas movimentação interna. Já se o servidor for investido em outro cargo público, diferente do atual, por meio de nomeação ou reintegração, aí sim ocorre uma forma legítima de provimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174840
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em