Flashcard FC175705
Qual é a característica da responsabilidade dos servidores públicos em relação às esferas civil, penal e administrativa no regime disciplinar municipal?
Agentes Públicos
AOCP · 2018
Qual é a característica da responsabilidade dos servidores públicos em relação às esferas civil, penal e administrativa no regime disciplinar municipal?
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Resposta
As responsabilidades civil, penal e administrativa dos servidores são independentes entre si e podem ser aplicadas cumulativamente. Isso significa que a punição em uma esfera não impede as sanções nas outras.Essa independência garante uma responsabilização ampla do servidor, protegendo os interesses da Administração e da sociedade. Por exemplo, se um servidor causar prejuízo ao patrimônio público (responsabilidade civil), atuar com desonestidade (responsabilidade penal) e cometer falta funcional (responsabilidade administrativa), ele poderá ser processado e punido em todas essas esferas ao mesmo tempo, sem que uma exclua a outra.
Exemplo: Um servidor que utiliza veículo oficial para fins particulares, além de sofrer processo administrativo disciplinar, pode também ser obrigado a reparar danos ao erário (responsabilidade civil) e responder a processo criminal por improbidade administrativa, pois cada uma dessas sanções atua de forma independente.
Veja como foi cobrado:
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