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Flashcard FC175713

O que caracteriza o abandono de cargo no regime dos servidores públicos municipais?

Agentes Públicos

AOCP · 2016

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Agentes Públicos, responda:

O que caracteriza o abandono de cargo no regime dos servidores públicos municipais?
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Resposta

A ausência injustificada do servidor por período superior a 30 dias consecutivos caracteriza abandono de cargo.

Essa situação é considerada falta grave e pode levar à demissão do servidor após processo administrativo. Tal regra visa assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos, responsabilizando o servidor pela sua assiduidade e presença no trabalho.

Exemplo: Se um servidor municipal deixar de comparecer ao seu posto de trabalho por 35 dias consecutivos sem apresentar qualquer justificativa, será instaurado processo administrativo para apurar abandono de cargo, podendo resultar na sua demissão para garantir o bom funcionamento da administração pública.




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