Qual é o requisito mínimo de idade para investidura em cargo público previsto nos estatutos municipais de servidores públicos?

Resposta

O requisito mínimo de idade para investidura em cargo público é 18 anos.

Esse requisito é estabelecido para garantir que o candidato tenha atingido a maioridade civil, que é condição básica para assumir responsabilidades públicas.

Por exemplo, em um município, o estatuto dos servidores pode determinar que somente pessoas com 18 anos ou mais podem tomar posse em cargos efetivos, não sendo permitido exigir idade mínima superior, como 21 anos, salvo previsão específica em lei para cargos que demandem maior idade, como Judiciário ou Forças Armadas.