Flashcard FC175717
Qual o prazo legal para que o servidor público empossado realize sua posse e qual a possibilidade de prorrogação desse prazo?
Agentes Públicos
AOCP · 2010
Qual o prazo legal para que o servidor público empossado realize sua posse e qual a possibilidade de prorrogação desse prazo?
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Resposta
A posse deve ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de nomeação, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.Esse prazo visa assegurar uma organização adequada do processo de ingresso no cargo público, permitindo que o servidor se prepare para assumir suas funções. A prorrogação, limitada a apenas uma vez e pelo mesmo prazo inicial, oferece flexibilidade para situações em que o servidor enfrente dificuldades para cumprir o prazo original.
Exemplo: Um servidor foi nomeado e teve seu ato publicado em 1º de maio. Ele deve tomar posse até 31 de maio. Caso não seja possível, ele pode solicitar uma prorrogação, tendo até 30 de junho para se apresentar. Essa regra garante que o servidor tenha tempo suficiente para organização pessoal e administrativa antes de iniciar suas responsabilidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/174880
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